A Responsabilização Criminal Mediante Veiculação de Imagens de Cadáveres

Para muitos, o crime de vilipêndio a cadáver ainda está sendo ligado tão somente à necrofilia e a condutas como a penetração de objetos no corpo desfalecido como forma de ridicularizá-lo.

No entanto, o artigo 212 do Código Penal traz inúmeras possibilidades de condutas para o enquadramento neste crime, pois vilipendiar quer dizer aviltar, profanar, desrespeitar, depreciar, desprezar, ultrajar o cadáver ou ter ação idêntica com relação às cinzas do mesmo (há entendimentos que o esqueleto também se encaixa nestes termos).

O crime de vilipêndio a cadáver ou às suas cinzas pode então ser praticado de diversas formas (gestos, ações, encenações, palavras, escritos, atos sexuais, entre outros), ou seja, por meio de qualquer ato que desrespeite aquele ser humano sem vida.

As tecnologias avançaram e, junto com elas, diversas estão sendo as atitudes dos usuários nas mídias sociais, que não são somente socialmente reprováveis, mas juridicamente também.

Precisamos entender que, se vilipendiar é toda forma de desrespeito ao ser humano sem vida e, a exposição de imagens de cadáveres nas redes sociais é uma forma de ultraje, tal conduta pode ser perfeitamente enquadrada no crime de vilipêndio a cadáver.

A matéria é nova, visto que as tecnologias dos “smartphones” com aplicativos instantâneos também são recentes em nosso país sendo que, para a justiça, dois ou três anos, infelizmente, ainda é pouco tempo.

Ocorre que esta onda irregular de compartilhamentos de imagens das pessoas está ganhando força. Consequentemente, tais atitudes estão sendo visadas para a implantação de novas leis, como por exemplo, sobre o vazamento na internet de fotos e vídeos íntimos sem a autorização da vítima.

Porém, diante da forma que o artigo 212 do Código Penal foi exposto, já há a perfeita tipificação para aqueles que registram e/ou veiculam fotos de cadáveres em mídias sociais.

A imagem de um ancestral é muitas vezes para seus descendentes patrimônio moral mais valioso que os bens materiais por ele deixados. [...] Seria cruel e até desumano exigir que os parentes próximos do falecido – descendentes, ascendentes e cônjuges – quedassem inertes diante das ofensas contra ele assacadas. Assim, mesmo depois da morte, a memória, a imagem, a honra das pessoas continuam a merecer a tutela da lei. Essa proteção é feita em benefício dos parentes do morto, para se evitar os danos que podem sofrer em decorrência da injusta agressão moral a um membro da família já falecido. (1)

O bem jurídico lesado é o sentimento de respeito, honra e veneração ao que faleceu, sendo que o sujeito passivo/vítima desta ação penal é o indivíduo ou o conjunto de pessoas que guardam esses sentimentos, não podendo, portanto, ser sujeito passivo aquele que faleceu, visto que este não possui mais capacidade de sentir nenhuma ação contra si dirigida.

No vilipêndio há dolo, diante da livre vontade do agente e sua intenção em fazê-lo e a pena é a de detenção de um a três anos e multa. Este crime é de ação penal pública incondicionada, sendo assim, não há necessidade de manifestação de vontade da vítima.

Cumpre esclarecer que, sob o manto de proteção do Código Penal, o perito criminal pode registrar, apreender e guardar imagens de cadáveres para confecção de seus laudos, diante do art. 23, inciso III, com a excludente de ilicitude, onde não haverá sobre si qualquer tipo de responsabilidade cível, criminal ou administrativa, desde que as imagens sejam utilizadas tão somente para o fim profissional e de esclarecimento de fatos criminais.

Podemos citar o caso ocorrido com a ex-dançarina de funk Amanda Bueno. Foi veiculada matéria referente ao seu homicídio, onde seus familiares relatam que receberam no velório as fotos da mesma morta, fotos estas tiradas de dentro do IML (2). Fora isto, circulam também na internet fotos da falecida no local do crime. A prática deste registro com o vazamento de dentro do IML não haverá, portanto, excludente de ilicitude.

Ocorre que a primeira tutela jurídica lembrada nesses casos tem sido tão somente aquelas na esfera civil, pois nossa legislação em vigor da amparo também para que o cônjuge, os ascendentes e descendentes postulem as medidas cíveis cabíveis contra o autor das imagens. Porém, conforme dito acima, já há também a tipicidade desta conduta consagrada no Código Penal.

Sendo assim, qualquer cidadão que tiver conhecimento da pratica deste crime e, principalmente, do possível agente, deve denunciá-lo. Assim, as autoridades competentes poderão iniciar as investigações.

A personalidade termina com a morte, no entanto, o direito de imagem (decorrente dos direitos de personalidade) pode produzir e projetar efeitos jurídicos para além da morte. Diante disto, nossa legislação pátria dá especial tutela e proteção a esses direitos, não só daqueles que estão vivos, mas também dos que faleceram.

Não precisamos esperar por uma lei que penalize criminalmente estas atitudes, ela já existe.

Fonte:

https://gaumb.jusbrasil.com.br/artigos/190272042/a-responsabilizacao-criminal-mediante-veiculacao-de-imagens-de-cadaveres-nas-midias-sociais